Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em reunião realizada nesta quarta-feira (13), votaram favoráveis ao projeto que decreta estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres.

O Projeto de Decreto Legislativo 43/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), prevê a execução de medidas urgentes de prevenção, proteção e atendimento a vítimas. Entre as ações, fica instituída a criação de um orçamento destinado exclusivamente à adoção de práticas excepcionais, como o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

"É necessário que o estado haja de forma emergencial para fazer com que, em 2026, nós não tenhamos um novo recorde de mulheres assassinadas simplesmente pelo fato de serem mulheres", destacou Paula. Em 2025, o estado registrou 266 casos de feminicídio, o maior número da última década.

Violência de gênero

Outras propostas relacionadas à segurança das mulheres também receberam aval. De autoria da deputada Dani Alonso (PL), o PL 475/2023 acrescenta na lei que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fundesp) um artigo que determina que 10% dos recursos devem ser destinados para ações de enfrentamento da violência contra mulher.

Também seguem em tramitação o PL 298/2024, do parlamentar Felipe Franco (União), que autoriza a instituir uniformes esportivos alternativos para atletas femininas, e o PL 67/2026, apresentado pelo deputado Thiago Auricchio (PL). A segunda proposta adiciona, na legislação relativa à proteção e defesa da mulher, o direito de informação sobre a vida pregressa do parceiro.

Servidores públicos

No que versa sobre os cargos públicos do estado, o colegiado deu aval a Proposta de emenda à Constituição 3/2025, com assinatura de 37 parlamentares. A PEC altera o Artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, e passa a vedar a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar em todos os cargos públicos. Segundo a justificativa da emenda, transformar a aposentadoria em punição "desvirtua completamente seu significado, gerando um prêmio disfarçado de penalidade".

O PL 839/2025, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB), garante que os policiais militares afastados para tratamento de doenças graves continuem a receber integralmente os benefícios e cria o Auxílio-Doença Especial. Ainda foi aprovado o substitutivo que abrange o alcance do projeto aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Também avançam o PLC 2/2026, do Ministério Público, que cria novos cargos para procuradores e promotores de Justiça; e o PL 41/2026, do deputado Lucas Bove (PL), que altera a lei sobre a celebração de convênios com municípios sobre serviços de bombeiros, com o objetivo de prever expressamente a possibilidade de concessão de vale-refeição.

Escolas

Para garantir o ensino adequado aos alunos diagnosticados com transtornos de aprendizagem, o PL 797/2024, da deputada Andréa Werner (PSB), institui a criação de um Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE). As instituições de ensino deverão acompanhar os estudantes e garantir acesso a recursos didáticos especializados.

De autoria do parlamentar Vitão do Cachorrão (Podemos), o PL 1165/2025 assegura o direito de professores e demais funcionários de escolas estaduais poderem se alimentar com as refeições fornecidas aos alunos.

Já o PL 82/2026, do deputado Rogério Nogueira (PSD), inclui no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina "Educação Financeira". A disciplina deverá ser ministrada aos alunos do segundo ano do ensino médio.

Outros projetos

O colegiado ainda aprovou outros projetos de diferentes áreas. Entre eles, o PL 816/2023, da deputada Professora Bebel (PT), que institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio de Empresas Públicas. O projeto prevê que o fundo será constituído pela integralização de 0,01% das receitas correntes líquidas previstas no orçamento anual do Estado.

Também recebeu aval o PL 116/2026, do parlamentar Capitão Telhada (PP). A proposta cria a "Lei Violeta", que estabelece diretrizes para a promoção de orientações básicos em primeiros socorros aos responsáveis por recém-nascidos. "A ausência de informação sistematizada contribui para insegurança, desinformação e respostas inadequadas diante de emergências potencialmente evitáveis", justifica o projeto.

Fonte: Assessoria Alesp

Constituição e Justiça | Louisa Harryman - Foto: Rodrigo Costa