O primeiro projeto a ser discutido é o PLC 16/2021, que tem como autor o prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB). A propositura visa alterar a Lei Complementar número 127, de 1999.

Se aprovado o PLC 16/2021, a Lei 127/99 terá alteração no texto do artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a contribuição previdenciária compulsória dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Catanduva, de suas Autarquias e da Câmara Municipal de Catanduva, abrangidos por esta Lei Complementar será calculada aplicando-se a alíquota de 14% sobre o total dos vencimentos ou provérbios mensais”. Atualmente a alíquota é de 12%.

Se aprovado o PLC 16/2021, em primeira discussão, será convocada mais uma sessão extraordinária, na quarta-feira, de maneira que o projeto seja analisado por definitivo em duas votações plenárias.

Segunda discussão: -

Em segunda discussão está o PL 93/2021, também do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa e institui o Conselho Municipal do Trabalho e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER e dá outras providências. Este projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 29 de junho, última sessão do primeiro semestre.

Foto: Tamires Estruzani

Texto: Comunicação Social