Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo votaram e aprovaram, na tarde desta terça-feira (12), mais seis projetos de lei de autoria parlamentar. Agora, após passar pela Casa, as matérias seguem para sanção ou veto do Executivo.

A proposta de maior destaque a avançar na tramitação é o Projeto de Lei 945/2023, que, caso seja sancionado, passará a obrigar as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio por meio de cartões de crédito ou débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro.

Elaborada em conjunto pelos deputados Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e Rogério Nogueira (PSDB), a ideia pretende tornar o pagamento mais prático para o cidadão paulista que frequenta essas estradas no cotidiano. "É um verdadeiro retrocesso que as cabines de pedágio das estradas estaduais paulistas somente aceitem o pagamento das tarifas em dinheiro ou via tag de cobrança automática", pontuam os parlamentares na justificativa do projeto.

Outras aprovações

Ainda na mesma sessão, o Parlamento aprovou duas normas que declaram novos patrimônios culturais paulistas. São elas: o Projeto de Lei 1356 / 2023, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá; e o Projeto de Lei 79/2024, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel.

Outras propostas receberam a aprovação dos deputados da Assembleia, entre elas: o Projeto de Lei Complementar 85/2023, que inclui o município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo; o Projeto de Decreto Legislativo 38/2024, que aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP); e o Projeto de Lei 466/2024, que altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.

Fonte: ALESP - Gustavo Oreb Martins - Fotos: Rodrigo Romeo