PRIMEIRA DISCUSSÃO

Aprovado por unanimidade

1 - PL 85/2021 - Projeto de Lei - Alexandre de Jesus Martin Bellê (Cidadania)

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Insuficiência Renal Crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito em Catanduva.

O PL 85/2021 especifica que o doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, lazer, esporte e assistência social.

Vistas por 10 dias

2 - PL 94/2021 - Projeto de Lei - Marquinhos Ferreira (PT)

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município de Catanduva.

Especifica à empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto a proibição de cobrar a taxa para religar a água do munícipe, quando o corte for efetuado por falta de pagamento. Ainda na propositura fica especificado que após a quitação do débito, a empresa não pode cobrar do consumidor a taxa de religamento.

Aprovado por unanimidade

3 - PL 95/2021 - Projeto de Lei – César Patrick (Republicanos)

O projeto trata sobre a implementação da Central de Informação da Covid-19, nos casos de edição de decretos e outras normas emergenciais relacionadas à pandemia da covid-19, visando esclarecer a população de Catanduva sobre dúvidas de interpretação das referidas normas.

SEGUNDA DISCUSSÃO

4 - PL 92/2021 - Projeto de Lei – Carlos Alexandre Gordo do Restaurante (PSDB)

Institui o Sistema de Vigilância e Proteção aos usuários de estabelecimentos bancários e financeiros no município de Catanduva.

Na propositura destaca-se que as agências bancárias e demais instituições financeiras, deverão manter no recinto dos caixas eletrônicos, um vigia, que realizará a vigilância do local até as 22 horas, para evitar furtos e golpes fraudulentos aos usuários. Também fica estabelecido a disponibilidade de um funcionário para realizar a limpeza e a sanitização dos caixas eletrônicos após cada usuário fazer a sua utilização, com álcool 70%, além de seguir os demais protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde, para evitar a disseminação do Coronavírus.

DISCUSSÃO ÚNICA

Veto mantido

5 - VET 22/2021 – Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 70/2021, autógrafo nº 7.400, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do município".          

Veto rejeitado

6 - VET 23/2021 – Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 71/2021, autógrafo nº 7.401, de autoria da vereadora Taise Braz, que "institui no município de Catanduva o Programa Remédio no município".   

Veto rejeitado

7 - VET 24/2021 - Veto – Autor Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 48/2021, autógrafo nº 7.399 de autoria do vereador Gleison Begalli, que "dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Instalação, Fiscalização e Funcionamento, no âmbito do município de Catanduva".

Texto: Comunicação Social