O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
Em Catanduva, a Educação Municipal é normatizada pelo Plano de Carreira instituído pela Lei Complementar nº 185/2021 e suas posteriores alterações, porém é possível detectar a inexistência de normas e dispositivos específicos que viabilizam a destinação de recursos aos profissionais que exercem cargos de Gestores na Educação.
Partindo disso, a vereadora pelo Partido dos Trabalhadores (PT) Taise Braz, está solicitando ao prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) juntamente à Secretária de Educação Claudia Cosmo, se há possibilidade de intervir na atual Legislação Municipal para promover as adequações necessárias no texto da lei vigente.
“A intenção é de que os valores oriundos do repasse mensal do Fundeb aos gestores de educação sejam elevados na justa e necessária proporção de suas responsabilidades, considerando o trabalho e empenho destes profissionais”, explica Taise.
A propositura foi lida e aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (29/06) e segue para o Executivo.
Foto: Arquivo
Texto: Comunicação Social
