A Câmara Municipal de Catanduva aprovou seis importantes matérias que retornaram à Ordem do Dia para análise, discussão e votação definitiva na terça-feira, dia 01 de setembro. A pauta da sessão deliberativa incluiu a aprovação de quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo e um Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora.

Entre os textos aprovados em segunda discussão, destacam-se três iniciativas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Marcos Crippa, voltadas à saúde pública e aos direitos humanos. Criação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes; que institui o mês de agosto, como Mês Municipal de Conscientização e Prevenção do Linfoma o que institui a Semana Municipal da Cidadania e do Respeito às Diferenças, com foco na convivência respeitosa e valorização da diversidade.

Também no âmbito da saúde e identificação social, obteve aprovação definitiva o Projeto de Lei assinado em conjunto pelos vereadores David Roger e Ivania Soldati. A proposta institui o uso do ‘Cordão Tulipa Vermelha’ como instrumento oficial de identificação e orientação para pessoas com Doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento.

Vindo do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa também recebeu o aval unânime em segunda discussão. A medida altera a Lei nº 98, de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), para criar o Domicílio Eletrônico de Catanduva (DECAT), ferramenta voltada à modernização e digitalização das comunicações fiscais no município.

Por fim, os parlamentares chancelaram por maioria de votos o Projeto de Resolução da Mesa Diretora. O texto altera o ordenamento interno do Legislativo ao dar nova redação ao parágrafo quinto do artigo 10º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catanduva.

Com as aprovações em segunda discussão, as propostas de lei seguem agora para as próximas etapas regimentais de sanção e promulgação para passarem a vigorar no município.

Fonte: George Norbetro - Câmara Municipal de Catanduva