A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas de até 180 cilindradas. A proposta, votada em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (17), já passa a valer em 2026 e deve beneficiar milhões de motociclistas no estado.

"O uso de motocicletas é uma realidade nas grandes cidades, principalmente por serem veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, garantindo maior mobilidade pessoal. Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda", explica o Executivo, na justificativa da proposta.

A norma, enviada pelo Governo à Alesp na última semana, prevê que o benefício se aplica apenas a veículos em situação regular de registro e licenciamento. Ainda nesta quarta, a proposta foi deliberada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Cancelamento de débitos de PCDs

O mesmo projeto cancela os débitos de IPVA de 2021 de um veículo de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A medida abrange aqueles que tiveram pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária. Segundo o Governo, a medida reconhece a "boa-fé dos beneficiários que, após decisões judiciais posteriores, ficaram sujeitos à cobrança".

Carteira de identificação estudantil e transporte de cadáveres

Na mesma Sessão, ainda recebeu aval do Plenário da Casa o PL 1065/2025, que traz nova regulamentação para o transporte de cadáveres no estado. A proposta, do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), estabelece que só poderão fazer esse traslado e realizar a liberação de corpos em unidades de saúde ou IMLs empresas regularmente instaladas e autorizadas a prestar serviços funerários no município em que ocorrer o óbito ou o sepultamento.

O objetivo do projeto é inibir a atuação de atravessadores, que abordam familiares enlutados na porta de hospitais - ou muitas vezes infiltrados dentro da própria unidade de saúde - para oferecer serviços funerários, muitas vezes sem autorização legal ou controle sanitário.

Fonte: ALESP